AREsp 2447662 - ACORDAO

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As instâncias anteriores demonstraram, com base em elementos fáticos (comportamento suspeito do acusado ao avistar viatura e arremesso de sacola, depoimentos policiais e apreensões imediatas), que havia fundadas razões para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar em situação de flagrante, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou ilicitude das provas; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HELBER LOPES DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

HELBER LOPES DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude ou validade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 280) sobre ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

As instâncias anteriores demonstraram, com base em elementos fáticos (comportamento suspeito do acusado ao avistar viatura e arremesso de sacola, depoimentos policiais e apreensões imediatas), que havia fundadas razões para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar em situação de flagrante, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou ilicitude das provas; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental