HC 1032339 - DECISAO

HC 1032339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos apresentam relação de prejudicialidade com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.035.540/AL) que ataca o mesmo acórdão e suscitou liminar, de modo que o conhecimento deste writ poderia gerar tumulto processual e decisões conflitantes, aplicando-se o instituto da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de impetração concomitante
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Pedido de redução da pena-base e da fração de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos apresentam relação de prejudicialidade com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.035.540/AL) que ataca o mesmo acórdão e suscitou liminar, de modo que o conhecimento deste writ poderia gerar tumulto processual e decisões conflitantes, aplicando-se o instituto da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.