HC 1045964 - DECISAO

HC 1045964 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que foram apontados elementos idôneos (quantidade e diversidade de drogas, instrumento e circunstâncias do crime) que justificaram a aplicação da fração de 1/3 da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MAICON PRADO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MAICON PRADO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Modulação da fração da causa de diminuição pela quantidade e diversidade de drogas

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que foram apontados elementos idôneos (quantidade e diversidade de drogas, instrumento e circunstâncias do crime) que justificaram a aplicação da fração de 1/3 da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal