HC 1042890 - DECISAO

HC 1042890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo. Todavia, constatada ausência de prova concreta de dedicação criminosa ou vinculação a organização e reconhecidas primariedade e bons antecedentes, concedo, de ofício, o reconhecimento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, e estendo os efeitos à corré Maiza da Silva Sitio (art.580 do CPP).

Parties
Paciente / Ré: ALEXSANDRA DA SILVA GONÇALVES; Corré / Co Ré: MAIZA DA SILVA SITIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ Com Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva da paciente e estendendo os efeitos à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXSANDRA DA SILVA GONÇALVES

Paciente / Ré

MAIZA DA SILVA SITIO

Corré / Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ Com Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus substitutivo para rever dosimetria
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo. Todavia, constatada ausência de prova concreta de dedicação criminosa ou vinculação a organização e reconhecidas primariedade e bons antecedentes, concedo, de ofício, o reconhecimento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, e estendo os efeitos à corré Maiza da Silva Sitio (art.580 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva da paciente e estendendo os efeitos à corré.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6