HC 1008962 - ACORDAO

HC 1008962 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo na presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CILSO JUNIOR FERREIRA; Agravante: DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CILSO JUNIOR FERREIRA

Agravante

DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Possibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo na presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.