AREsp 3055999 - DECISAO

AREsp 3055999 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a matéria já fora apreciada em habeas corpus com idêntico objeto, o que impede nova apreciação na via do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS MOTTA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Súmulas Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JOÃO MARCOS MOTTA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Nulidade das provas por ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a matéria já fora apreciada em habeas corpus com idêntico objeto, o que impede nova apreciação na via do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.