AREsp 2975925 - ACORDAO

AREsp 2975925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83 e especialmente 211/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; ademais, não é possível compelir o julgador a conceder habeas corpus de ofício para sanar inadmissibilidade por falta de dialeticidade.

Parties
Agravante: JULIANO DURÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DURÃO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ e exigência de arguição de violação ao art. 619 do CPP para prequestionamento ficto em relação ao art. 617 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício / habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP e art. 654, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83 e especialmente 211/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; ademais, não é possível compelir o julgador a conceder habeas corpus de ofício para sanar inadmissibilidade por falta de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.