HC 1046821 - DECISAO

HC 1046821 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do agente ao tráfico (quantidade de droga, fracionamento, balanças e embalagens), e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEFFY TIAGO MORAES FERRAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEFFY TIAGO MORAES FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de elementos que indicam dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso e rever prova

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do agente ao tráfico (quantidade de droga, fracionamento, balanças e embalagens), e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal