AREsp 2976013 - DECISAO

AREsp 2976013 - DECISAO

O tribunal entendeu que o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado por investigação preliminar e depoimentos policiais que corroboraram denúncias e campanas, que os elementos probatórios demonstram dedicação do réu a atividades criminosas justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e que não é cabível a revisão criminal para aproveitar mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Superveniente

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Parties

DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de uso de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado por investigação preliminar e depoimentos policiais que corroboraram denúncias e campanas, que os elementos probatórios demonstram dedicação do réu a atividades criminosas justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e que não é cabível a revisão criminal para aproveitar mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.