HC 1040834 - DECISAO

HC 1040834 - DECISAO

Ao exame das provas, não se demonstrou, de forma concreta, que o paciente se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa; a primariedade e os bons antecedentes do paciente, combinados com a ausência de elementos suficientes (além da simples ausência de comprovação de trabalho lícito ou de menções policiais ou ações em curso) para caracterizar habitualidade delitiva, autorizam a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, restabeleceram‑se os termos da sentença que aplicou o redutor na fração máxima, com consequente redução da pena e imposição do regime inicial aberto, além da substituição da pena privativa por restritivas de direitos,...

Parties
Paciente: RENAN RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0002603-18.2022.8.08.0021); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecido O Habeas Corpus Substitutivo, Mas Concessão Da Ordem Para Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por inadequação da via), mas ordem concedida de ofício para aplicar ao paciente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e adequar a dosimetria e o regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

RENAN RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0002603-18.2022.8.08.0021)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecido O Habeas Corpus Substitutivo, Mas Concessão Da Ordem Para Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou à posse para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Se a pena-base foi fixada com fundamentação idônea
  3. 3 Se estão presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração a organização criminosa)

Ratio Decidendi

Ao exame das provas, não se demonstrou, de forma concreta, que o paciente se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa; a primariedade e os bons antecedentes do paciente, combinados com a ausência de elementos suficientes (além da simples ausência de comprovação de trabalho lícito ou de menções policiais ou ações em curso) para caracterizar habitualidade delitiva, autorizam a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, restabeleceram‑se os termos da sentença que aplicou o redutor na fração máxima, com consequente redução da pena e imposição do regime inicial aberto, além da substituição da pena privativa por restritivas de direitos,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por inadequação da via), mas ordem concedida de ofício para aplicar ao paciente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e adequar a dosimetria e o regime prisional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na forma substitutiva do recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima conforme termos da sentença reducionista