HC 973437 - DECISAO

HC 973437 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias de origem não apresentaram elementos concretos capazes de demonstrar habitualidade ou integração do paciente em organização criminosa; diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendido e da ausência de investigação prévia, era cabível reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a redução máxima de 2/3, com nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE MODESTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revisar a sentença condenatória e reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE MODESTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos para demonstrar integração em organização criminosa ou habitualidade na traficância
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias de origem não apresentaram elementos concretos capazes de demonstrar habitualidade ou integração do paciente em organização criminosa; diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendido e da ausência de investigação prévia, era cabível reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a redução máxima de 2/3, com nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para revisar a sentença condenatória e reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.

Orders

  • Revisar a sentença condenatória e reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.
  • Aplicar a referida minorante no patamar de 2/3 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.