AREsp 2706792 - DECISAO

AREsp 2706792 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o regime inicial fechado não estava fundamentado de forma concreta e individualizada nos termos exigidos pelo art. 33, § 3º, do Código Penal (c/c art. 33, § 2º, b), não havendo valoração negativa das circunstâncias do art. 59 ou elementos concretos como reincidência que justificassem regime mais gravoso; assim, alterou-se o regime para semiaberto. Ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável em razão da pena definitivamente fixada (mencionada como 5 anos e 10 meses), nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: KEROLAYNE KLITHIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, concretizando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, Código Penal), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, Código Penal) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KEROLAYNE KLITHIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44, Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o regime inicial fechado não estava fundamentado de forma concreta e individualizada nos termos exigidos pelo art. 33, § 3º, do Código Penal (c/c art. 33, § 2º, b), não havendo valoração negativa das circunstâncias do art. 59 ou elementos concretos como reincidência que justificassem regime mais gravoso; assim, alterou-se o regime para semiaberto. Ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável em razão da pena definitivamente fixada (mencionada como 5 anos e 10 meses), nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, concretizando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Alterar o regime inicial para regime semiaberto
  • Concretizar a pena em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa