AREsp 3048546 - DECISAO

AREsp 3048546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na confirmação visual da denúncia anônima especificada, no consentimento do acusado para o ingresso na residência e na caracterização de flagrante permanente, concluiu-se pela licitude da busca pessoal e domiciliar; não houve necessidade de aviso de Miranda na abordagem; a quantidade, o fracionamento das porções e o numerário apreendido evidenciam tráfico, e o reexame de fatos/ provas é vedado por súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALAN FERNANDO MARTINS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Abordagem Policial, Denúncia Anônima Especificada, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Flagrante Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Abordagem Policial Denúncia Anônima Especificada Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

ALAN FERNANDO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado e com consentimento em contexto de flagrante permanente
  3. 3 Necessidade do aviso de Miranda no momento da abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na confirmação visual da denúncia anônima especificada, no consentimento do acusado para o ingresso na residência e na caracterização de flagrante permanente, concluiu-se pela licitude da busca pessoal e domiciliar; não houve necessidade de aviso de Miranda na abordagem; a quantidade, o fracionamento das porções e o numerário apreendido evidenciam tráfico, e o reexame de fatos/ provas é vedado por súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial