AREsp 2987319 - DECISAO

AREsp 2987319 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão estadual não apresentou fundamento suficiente e objetivo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois menções de que o réu era 'conhecido' no meio policial e imputações não apuradas não comprovam dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa; por isso aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime inicial e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA SANTOS; Manifestante (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Substituição Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação para afastar o tráfico privilegiado com base em menções policiais
  3. 3 Quantum de redução da pena e novo regime inicial

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão estadual não apresentou fundamento suficiente e objetivo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois menções de que o réu era 'conhecido' no meio policial e imputações não apuradas não comprovam dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa; por isso aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime inicial e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 544-546 para conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3