HC 1033477 - DECISAO

HC 1033477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesto; no mérito de ofício, não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes específicos: a pena da condenação pretérita foi extinta em 15/02/2017 e o novo delito ocorreu em 14/10/2024, sendo o lapso inferior a 10 anos, o que afasta o direito ao esquecimento neste caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA IRINEU; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Ofício Sobre Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Penal

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Parties

RAFAEL DE SOUZA IRINEU

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Ofício Sobre Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes e limite temporal para afastá-las

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesto; no mérito de ofício, não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes específicos: a pena da condenação pretérita foi extinta em 15/02/2017 e o novo delito ocorreu em 14/10/2024, sendo o lapso inferior a 10 anos, o que afasta o direito ao esquecimento neste caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada ilegalidade flagrante

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se