AREsp 2980207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do direito à não autoincriminação configura matéria constitucional, não cognoscível em recurso especial; e, quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, a análise feita respeitou a moldura fática das instâncias ordinárias, as quais demonstraram dedicação da recorrente à atividade criminosa (mensagens, apreensões, valores, máquinas de cartão, denúncias e duração), o que impede a incidência do redutor, não sendo possível revolver o probatório na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: Luana de Lima Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fraude Processual, Princípio Da Não Autoincriminação, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fraude Processual Princípio Da Não Autoincriminação Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Luana de Lima Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de questão constitucional em recurso especial (art. 5º, LXIII, CF)
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de prova em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do direito à não autoincriminação configura matéria constitucional, não cognoscível em recurso especial; e, quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, a análise feita respeitou a moldura fática das instâncias ordinárias, as quais demonstraram dedicação da recorrente à atividade criminosa (mensagens, apreensões, valores, máquinas de cartão, denúncias e duração), o que impede a incidência do redutor, não sendo possível revolver o probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.