AREsp 3009346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos recursais exigiriam reexame da prova e das premissas fáticas (veracidade de depoimentos, valoração da fuga e do conjunto probatório) e, portanto, esbarram na vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ, além de incidirem os óbices da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF quanto à forma do pedido de desclassificação.

Parties
Agravante: GERSON BAER; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GERSON BAER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e legalidade da entrada policial sem mandado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos recursais exigiriam reexame da prova e das premissas fáticas (veracidade de depoimentos, valoração da fuga e do conjunto probatório) e, portanto, esbarram na vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ, além de incidirem os óbices da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF quanto à forma do pedido de desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.