REsp 2237928 - DECISAO

REsp 2237928 - DECISAO

O Tribunal aplicou o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, entendendo que a quantidade total de entorpecentes apreendidos (27,7 g de cocaína e 63,85 g de maconha) não é exacerbada a ponto de limitar a redução a 1/3; manteve-se, por outro lado, o perdimento/confisco dos bens apreendidos com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição e na legislação e jurisprudência aplicáveis, por se tratar de matéria que não comporta reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIO JOSE TELES DA SILVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Perdimento/confisco De Bens
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Perdimento/confisco De Bens

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Parties

LUCIO JOSE TELES DA SILVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quantum da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 restituição/perdimento de bens apreendidos em ação de tráfico
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, entendendo que a quantidade total de entorpecentes apreendidos (27,7 g de cocaína e 63,85 g de maconha) não é exacerbada a ponto de limitar a redução a 1/3; manteve-se, por outro lado, o perdimento/confisco dos bens apreendidos com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição e na legislação e jurisprudência aplicáveis, por se tratar de matéria que não comporta reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado LUCIO JOSE TELES DA SILVEIRA para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.