AREsp 2977094 - DECISAO

AREsp 2977094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida dependeria de reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido fundou-se em confissão e depoimentos testemunhais, cujo reexame é necessário para alterar a conclusão das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Confissão, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Confissão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (confissão e depoimentos testemunhais)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida dependeria de reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido fundou-se em confissão e depoimentos testemunhais, cujo reexame é necessário para alterar a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.