AREsp 3006935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento adequado na instância de origem (não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento ficto), atraindo os óbices das súmulas do STF; (ii) a análise da nulidade da abordagem policial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a jurisprudência consolidada do STJ entende que qualquer reincidência afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: Alef Henrique Ricardo Buerger; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Súmulas E Óbices Processuais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prequestionamento Tráfico Privilegiado Reincidência Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

Alef Henrique Ricardo Buerger

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial/justa causa (arts. 157, 240 e 244 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência por crime punível com detenção
  3. 3 requisito de prequestionamento e uso de embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento adequado na instância de origem (não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento ficto), atraindo os óbices das súmulas do STF; (ii) a análise da nulidade da abordagem policial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a jurisprudência consolidada do STJ entende que qualquer reincidência afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.