AREsp 3065692 - DECISAO

AREsp 3065692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a desclassificação pretendida exigiria reexame do material probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o histórico de atos infracionais apontado pela Corte de origem afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º (Súmula 83/STJ), além de a impugnação genérica configurar óbice pela Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: CAIQUE BRENO DE SOUZA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE BRENO DE SOUZA DELFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a desclassificação pretendida exigiria reexame do material probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o histórico de atos infracionais apontado pela Corte de origem afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º (Súmula 83/STJ), além de a impugnação genérica configurar óbice pela Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.