HC 1046875 - DECISAO

HC 1046875 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível; não se verifica constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base está justificada pela quantidade de drogas e maus antecedentes, e o tráfico privilegiado foi afastado pela reincidência específica nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Impetrante: RONALDO CARLOS DA SILVA SOARES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

RONALDO CARLOS DA SILVA SOARES

Impetrante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível; não se verifica constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base está justificada pela quantidade de drogas e maus antecedentes, e o tráfico privilegiado foi afastado pela reincidência específica nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada.