AREsp 3075395 - DECISAO

AREsp 3075395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na consolidação jurisprudencial de que alteração de entendimento posterior não autoriza revisão criminal, deu-se provimento ao agravo para afastar a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, restabelecendo a pena e o regime definidos na sentença original.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e provido para afastar a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, restabelecendo a reprimenda anteriormente fixada e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Jurisprudência Superveniente, Aplicação Retroativa Da Jurisprudência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Jurisprudência Superveniente Aplicação Retroativa Da Jurisprudência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial superveniente
  2. 2 Utilização de condenação por posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06) para agravar pena-base e afastar tráfico privilegiado
  3. 3 Violação aos arts. 621 do CPP e 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na consolidação jurisprudencial de que alteração de entendimento posterior não autoriza revisão criminal, deu-se provimento ao agravo para afastar a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, restabelecendo a pena e o regime definidos na sentença original.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e provido para afastar a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, restabelecendo a reprimenda anteriormente fixada e o regime.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para afastar a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06