REsp 2238021 - DECISAO

REsp 2238021 - DECISAO

Reconheceu-se que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva e que a constatação de que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino é suficiente para sua incidência, independentemente da demonstração de destinação específica ao ambiente escolar ou de risco concreto aos estudantes; assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para aplicar a majorante na fração de 1/6, majorando a pena do recorrido para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 641 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: HENRIQUE SANTOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput E §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput E §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

HENRIQUE SANTOS DE MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da majorante e prova necessária para sua incidência
  3. 3 Correlação entre proximidade geográfica e necessidade de demonstração de exposição concreta da comunidade escolar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva e que a constatação de que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino é suficiente para sua incidência, independentemente da demonstração de destinação específica ao ambiente escolar ou de risco concreto aos estudantes; assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para aplicar a majorante na fração de 1/6, majorando a pena do recorrido para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 641 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecida a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6.
  • Fixada a pena em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 641 dias-multa.