HC 1049228 - DECISAO

HC 1049228 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado no conjunto probatório que demonstra dedicação do paciente ao tráfico, não se apoiando exclusivamente na quantidade de droga apreendida; assim, o uso da quantidade como elemento de reforço na dosimetria não configura bis in idem, e a fixação do regime inicial fechado foi motivada pela gravidade concreta do delito; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Paciente: JONATHAN NEPOMUCENO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

JONATHAN NEPOMUCENO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga na dosimetria e suposto bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado no conjunto probatório que demonstra dedicação do paciente ao tráfico, não se apoiando exclusivamente na quantidade de droga apreendida; assim, o uso da quantidade como elemento de reforço na dosimetria não configura bis in idem, e a fixação do regime inicial fechado foi motivada pela gravidade concreta do delito; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se