AREsp 2929181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração da conclusão da instância originária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARNALDO GOMES VASQUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Impugnação Específica (dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Impugnação Específica (dialeticidade) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO GOMES VASQUES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração da conclusão da instância originária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental