HC 1046214 - DECISAO

HC 1046214 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio nem permitir revolvimento probatório, o Tribunal examinou os fundamentos dos atos decisórios e concluiu que não havia elementos suficientes nos autos para comprovar, com a certeza exigida, a prática do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006). Aplicando o in dubio pro reo e mantendo o limite de não dilatar a prova, o Tribunal concedeu ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Parties
Impetrante/paciente: ARY ANDREWS COSTA AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.401439-5/001); Defensora Pública Constituída: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

ARY ANDREWS COSTA AUGUSTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.401439-5/001)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Defensora Pública Constituída

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório
  3. 3 limites ao reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio nem permitir revolvimento probatório, o Tribunal examinou os fundamentos dos atos decisórios e concluiu que não havia elementos suficientes nos autos para comprovar, com a certeza exigida, a prática do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006). Aplicando o in dubio pro reo e mantendo o limite de não dilatar a prova, o Tribunal concedeu ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.