HC 1049198 - DECISAO

HC 1049198 - DECISAO

Mantida a fração de 1/3 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação na quantidade e na natureza diversa das drogas apreendidas e em indícios de mercancia, e a jurisprudência permite valoração desses elementos para modular a minorante quando não utilizados na fase de fixação da pena-base, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VITOR MANCINI BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga, Balança De Precisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga Balança De Precisão

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Parties

VITOR MANCINI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de modulação da redução com base na apreensão de balança de precisão
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da minorante

Ratio Decidendi

Mantida a fração de 1/3 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação na quantidade e na natureza diversa das drogas apreendidas e em indícios de mercancia, e a jurisprudência permite valoração desses elementos para modular a minorante quando não utilizados na fase de fixação da pena-base, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.