HC 1049643 - DECISAO

HC 1049643 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não processado porque configurou-se reiteração de writ anteriormente julgado (Habeas Corpus n. 938.528/SP), sem superveniência de fato novo, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: LEONARDO DUARTE VIEIRA NASSIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Processada Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não processado por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

LEONARDO DUARTE VIEIRA NASSIF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Processada Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Pedido de revisão da dosimetria da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não processado porque configurou-se reiteração de writ anteriormente julgado (Habeas Corpus n. 938.528/SP), sem superveniência de fato novo, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não processado por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.