REsp 2226309 - ACORDAO

REsp 2226309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, diante dos elementos fáticos (visualização do acusado, tentativa de fuga, queda de sacola contendo drogas e posteriores apreensões na residência) e da jurisprudência consolidada do STF, a entrada na residência foi justificada por fundada suspeita e em flagrante, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Recorrente: ANDREW KEVIN SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Fuga Para O Interior Do Imóvel Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREW KEVIN SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar em razão da fuga do acusado para o interior do imóvel
  2. 2 Nulidade das provas por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre ingresso sem mandado em hipóteses de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, diante dos elementos fáticos (visualização do acusado, tentativa de fuga, queda de sacola contendo drogas e posteriores apreensões na residência) e da jurisprudência consolidada do STF, a entrada na residência foi justificada por fundada suspeita e em flagrante, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.