HC 993718 - DECISAO

HC 993718 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para denegar a ordem porque as instâncias de origem apresentaram suporte fático-probatório suficiente (grande volume e diversidade de drogas, modo de acondicionamento, etiquetas de remessa a outros estados) para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração Monocrática, Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão agravada para denegar a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração Monocrática, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e da destinação interestadual das drogas para afastar a minorante
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para denegar a ordem porque as instâncias de origem apresentaram suporte fático-probatório suficiente (grande volume e diversidade de drogas, modo de acondicionamento, etiquetas de remessa a outros estados) para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão agravada para denegar a ordem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de denegar a ordem.
  • Publique-se.