HC 1049861 - DECISAO

HC 1049861 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão recorrente: a instância de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos policiais produzidos em juízo e em elementos corroborradores (apreensão de entorpecentes e de dinheiro, movimentação típica de traficância constatada por campana), e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MAYCON CHRISTIAN DA CRUZ CURCINO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Depoimento Policial, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Depoimento Policial Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

MAYCON CHRISTIAN DA CRUZ CURCINO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Valoração probatória de denúncias anônimas e depoimentos policiais
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão recorrente: a instância de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos policiais produzidos em juízo e em elementos corroborradores (apreensão de entorpecentes e de dinheiro, movimentação típica de traficância constatada por campana), e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.