HC 1047396 - DECISAO

HC 1047396 - DECISAO

Mantida a condenação pela configuração do art. 33 da Lei 11.343/2006 e pela legalidade das buscas, porquanto houve fundada suspeita e consentimento para ingresso; entretanto, a ressalva da quantidade de droga apreendida (11,93 g de cocaína e 10,24 g de crack) não justifica a exasperação da pena-base, razão pela qual afastou-se a consideração negativa da quantidade, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, com o aumento de 1/6 pela reincidência, a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MICHAEL RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida; afastada a consideração negativa da quantidade de droga e reduzida a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Materialidade E Autoria, Desclassificação Para Uso, Habeas Corpus Cognição Sumária
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Materialidade E Autoria Desclassificação Para Uso +1 more

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Parties

MICHAEL RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Distinção entre tráfico e posse para consumo

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pela configuração do art. 33 da Lei 11.343/2006 e pela legalidade das buscas, porquanto houve fundada suspeita e consentimento para ingresso; entretanto, a ressalva da quantidade de droga apreendida (11,93 g de cocaína e 10,24 g de crack) não justifica a exasperação da pena-base, razão pela qual afastou-se a consideração negativa da quantidade, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, com o aumento de 1/6 pela reincidência, a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; afastada a consideração negativa da quantidade de droga e reduzida a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado