AREsp 3029316 - DECISAO

AREsp 3029316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e formalmente regular, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (nulidade da busca domiciliar e aplicação do tráfico privilegiado) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou fundada razão para o ingresso policial e fundamentou a não aplicação da minorante pela demonstração de dedicação habitual ao tráfico, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Weverton Carlos Germino Tomaz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Weverton Carlos Germino Tomaz

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e formalmente regular, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (nulidade da busca domiciliar e aplicação do tráfico privilegiado) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou fundada razão para o ingresso policial e fundamentou a não aplicação da minorante pela demonstração de dedicação habitual ao tráfico, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.