AREsp 3030502 - ACORDAO

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Reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular o patamar redutor, e, no caso concreto, a apreensão de 10 kg de crack justifica a fixação da minorante no patamar mínimo de 1/6, sendo desproporcional aplicar fração redutora superior ao mínimo.

Parties
Agravante: FELIPE SEVERIANO MONTEZE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE SEVERIANO MONTEZE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão violou a Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a apreensão de 10 kg de crack justifica a fixação da fração mínima de 1/6

Ratio Decidendi

Reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular o patamar redutor, e, no caso concreto, a apreensão de 10 kg de crack justifica a fixação da minorante no patamar mínimo de 1/6, sendo desproporcional aplicar fração redutora superior ao mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.