AREsp 3019328 - DECISAO

AREsp 3019328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar o benefício do art. 33, §4º (Tema 1139), entendeu-se que a manutenção da não aplicação do redutor pela instância de origem fundamentou-se em indicativos não definitivos de dedicação ao tráfico, não suficientes para impedir a incidência do benefício; aplicou-se a redução no patamar de 2/3 em razão da quantidade apreendida (30,31 g de maconha), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DE SOUZA WERDAN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para conhecer parcialmente do recurso especial e aplicar o benefício do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Porte (art. 28, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Porte (art. 28, Lei 11.343/06) Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA WERDAN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas (art. 28 L. 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, L. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar o benefício do art. 33, §4º (Tema 1139), entendeu-se que a manutenção da não aplicação do redutor pela instância de origem fundamentou-se em indicativos não definitivos de dedicação ao tráfico, não suficientes para impedir a incidência do benefício; aplicou-se a redução no patamar de 2/3 em razão da quantidade apreendida (30,31 g de maconha), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para conhecer parcialmente do recurso especial e aplicar o benefício do tráfico privilegiado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial