HC 1051222 - DECISAO

HC 1051222 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da quantidade ínfima de entorpecente apreendido e em observância ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.262) e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza do entorpecente (crack) não justifica, isoladamente, a exasperação da pena-base; por isso, houve neutralização das circunstâncias judiciais negativas, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, caracterizando ilegal constrangimento que justificou a concessão liminar da ordem.

Parties
Paciente: CLEBER RIBEIRO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Natureza E Quantidade De Entorpecentes
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Natureza E Quantidade De Entorpecentes

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Parties

CLEBER RIBEIRO DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode a natureza do entorpecente (crack) justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base?
  2. 2 Natureza e quantidade de drogas constituem vetor judicial único nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 Quando a quantidade ínfima de droga impede a majorante pela natureza da substância?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da quantidade ínfima de entorpecente apreendido e em observância ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.262) e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza do entorpecente (crack) não justifica, isoladamente, a exasperação da pena-base; por isso, houve neutralização das circunstâncias judiciais negativas, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, caracterizando ilegal constrangimento que justificou a concessão liminar da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial de natureza do entorpecente
  • Neutralizar a circunstância judicial de quantidade da droga