AREsp 3062519 - DECISAO

AREsp 3062519 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de auto de exibição e apreensão, laudos periciais e exame químico-toxicológico, bem como pelos depoimentos dos policiais ratificados em juízo, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas; não houve demonstração da imprestabilidade dos depoimentos policiais; não se mostrou que a condenação se apoiou exclusivamente em elementos informativos de investigação; e, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplica-se a vedação de reexame prevista na Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL DUQUE LIMA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Depoimento De Policiais, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Princípio in Dubio Pro Reo, Prisão Preventiva, Detração Penal, Substituição De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Depoimento De Policiais Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Princípio in Dubio Pro Reo Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DANIEL DUQUE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 386, VII, CPP e 155 (alegação de insuficiência de provas e condenação baseada em elementos informativos)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de auto de exibição e apreensão, laudos periciais e exame químico-toxicológico, bem como pelos depoimentos dos policiais ratificados em juízo, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas; não houve demonstração da imprestabilidade dos depoimentos policiais; não se mostrou que a condenação se apoiou exclusivamente em elementos informativos de investigação; e, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplica-se a vedação de reexame prevista na Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.