HC 1042578 - DECISAO

HC 1042578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias de origem fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade/natureza das drogas e nas circunstâncias do crime que indicam dedicação às atividades ilícitas, e o reexame desses fatos é inviável nesta via.

Parties
Paciente: FERNANDO ROBERTO DIAS MAIA DA COSTA; Paciente: DIEGO FREITAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FERNANDO ROBERTO DIAS MAIA DA COSTA

Paciente

DIEGO FREITAS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias de origem fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade/natureza das drogas e nas circunstâncias do crime que indicam dedicação às atividades ilícitas, e o reexame desses fatos é inviável nesta via.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.