HC 1050599 - DECISAO

HC 1050599 - DECISAO

Parties
Paciente: CAHYO HYAN CHAVES DE MORAIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Motivação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Motivação Judicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CAHYO HYAN CHAVES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação ao reduzir a fração da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade e natureza da droga e a presença de balança justificam a modulação da fração da minorante