AREsp 2923735 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão recorrido porque a busca domiciliar foi válida em flagrante, a dosimetria da pena foi adequada tendo em vista a quantidade (461,5 kg de maconha) e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a reincidência do agravante afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis em conjunto com a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS ANJOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Busca Domiciliar
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Busca Domiciliar

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS ANJOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial em situação de flagrante delito
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena considerando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido
  3. 3 Se a reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão recorrido porque a busca domiciliar foi válida em flagrante, a dosimetria da pena foi adequada tendo em vista a quantidade (461,5 kg de maconha) e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a reincidência do agravante afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis em conjunto com a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.