REsp 2154562 - ACORDAO

REsp 2154562 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e idôneos nos autos que demonstram dedicação habitual do agravante ao tráfico de drogas (funcionamento de ponto de venda, apreensão de apetrechos, natureza da droga, múltiplas denúncias, vigilância policial, confissão, apreensão de dinheiro fracionado e comercialização diária), não se preenchendo, cumulativamente, os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, é correto o afastamento da minorante; além disso, a revisão do juízo de valor sobre o acervo probatório é vedada em recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva, Valoração Da Prova
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA FRAZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Preenchimento cumulativo dos requisitos do tráfico privilegiado
  3. 3 Aferição da dedicação a atividades criminosas por elementos concretos

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e idôneos nos autos que demonstram dedicação habitual do agravante ao tráfico de drogas (funcionamento de ponto de venda, apreensão de apetrechos, natureza da droga, múltiplas denúncias, vigilância policial, confissão, apreensão de dinheiro fracionado e comercialização diária), não se preenchendo, cumulativamente, os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, é correto o afastamento da minorante; além disso, a revisão do juízo de valor sobre o acervo probatório é vedada em recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental