RHC 222811 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, em juízo de proporcionalidade e diante das circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida, objetos e arma, e indícios de autoria), mostrou-se suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, especialmente considerando indícios de que o acusado era tecnicamente primário na época dos delitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: THAILAN CRUZ INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Definitiva
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THAILAN CRUZ INACIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar (arts. 312, 313, 315, 282 §6º, CPP)
  3. 3 adequação e suficiência das medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em juízo de proporcionalidade e diante das circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida, objetos e arma, e indícios de autoria), mostrou-se suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, especialmente considerando indícios de que o acusado era tecnicamente primário na época dos delitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que substituiu a custódia preventiva do acusado por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.