HC 1035545 - ACORDAO

HC 1035545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; o imóvel foi caracterizado como abandonado, de modo que a inviolabilidade domiciliar não se aplicou; havia fundadas razões e situação de flagrante pelo comportamento do paciente ao dispensar drogas; requerer absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; e não se identificou ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Desclassificação, Imóvel Abandonado, Flagrante
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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da proteção domiciliar a imóvel abandonado ou inabitado
  3. 3 Fundadas razões para ingresso no imóvel e situação de flagrante delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; o imóvel foi caracterizado como abandonado, de modo que a inviolabilidade domiciliar não se aplicou; havia fundadas razões e situação de flagrante pelo comportamento do paciente ao dispensar drogas; requerer absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; e não se identificou ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.