REsp 2202808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação da majorante por emprego de arma de fogo foram devidamente fundamentadas com base em provas de liderança e prática de múltiplos verbos típicos; e o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova em contrário ao disposto na Súmula n.7 do STJ, além de constatar ausência de prequestionamento quanto à agravante da reincidência.

Parties
Agravante: BEETHOVEN FELIX DA SILVA; Agravante: ALEX CAVALCANTE DA SILVA; Agravante: LUAN HENRIQUE JANUARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

BEETHOVEN FELIX DA SILVA

Agravante

ALEX CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

LUAN HENRIQUE JANUARIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à agravante da reincidência
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade e fundamentação da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização de provas indiretas para majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação da majorante por emprego de arma de fogo foram devidamente fundamentadas com base em provas de liderança e prática de múltiplos verbos típicos; e o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova em contrário ao disposto na Súmula n.7 do STJ, além de constatar ausência de prequestionamento quanto à agravante da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada/decisão do Tribunal a quo