AREsp 2909819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos das policiais penais que ratificaram a confissão da corré), concluiu ser suficiente para reconhecer materialidade e autoria do tráfico; o depoimento policial foi considerado idôneo na ausência de prova de parcialidade; não é necessária a efetiva entrega da droga para configuração do crime de tráfico; e a pretensão de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ELEUTÉRIO DE SOUZA ALVES; Corré: Valéria da Rocha Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coautoria, Provas Testemunhais, Depoimento Policial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coautoria Provas Testemunhais Depoimento Policial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ELEUTÉRIO DE SOUZA ALVES

Agravante

Valéria da Rocha Guedes

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório é suficiente para condenação pelo crime de tráfico de drogas considerando a confissão da corré e depoimentos das policiais penais
  2. 2 Se a interceptação da droga antes de sua entrega ao destinatário descaracteriza a prática do delito (ato preparatório ou crime consumado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos das policiais penais que ratificaram a confissão da corré), concluiu ser suficiente para reconhecer materialidade e autoria do tráfico; o depoimento policial foi considerado idôneo na ausência de prova de parcialidade; não é necessária a efetiva entrega da droga para configuração do crime de tráfico; e a pretensão de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental