REsp 2218604 - ACORDAO

REsp 2218604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os maus antecedentes reconhecidos impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a colaboração alegada não foi efetiva, impedindo a aplicação do art. 41; e o regime inicial fechado foi justificado pela quantidade e natureza da droga apreendida e por circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP.

Parties
Agravante: MARISA CRISTINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição Do Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Diminuição Do Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes

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Parties

MARISA CRISTINA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os maus antecedentes reconhecidos impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a colaboração alegada não foi efetiva, impedindo a aplicação do art. 41; e o regime inicial fechado foi justificado pela quantidade e natureza da droga apreendida e por circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.