HC 987883 - ACORDAO

HC 987883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo utilizado a quantidade de droga apreendida tanto na pena-base quanto para impedir a redução (configurando bis in idem) e se baseado apenas na apreensão de radiocomunicadores sem elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da concessão da ordem e da extensão de seus efeitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: MARCOS GOMES MORAIS; Corréu: NARA JAQUELINE PEREIRA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da concessão da ordem e da extensão de seus efeitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Apreensão De Drogas, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Apreensão De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MARCOS GOMES MORAIS

Corréu

NARA JAQUELINE PEREIRA MIGUEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser mantida a decisão que estendeu os efeitos da concessão da ordem em favor dos réus
  2. 2 Se a sentença utilizou indevidamente a quantidade de droga apreendida tanto para a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se é cabível, em habeas corpus, acrescentar fundamentação para recrudescimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo utilizado a quantidade de droga apreendida tanto na pena-base quanto para impedir a redução (configurando bis in idem) e se baseado apenas na apreensão de radiocomunicadores sem elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da concessão da ordem e da extensão de seus efeitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da concessão da ordem e da extensão de seus efeitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da concessão da ordem e da extensão de seus efeitos em favor de MARCOS GOMES MORAIS e NARA JAQUELINE PEREIRA MIGUEL