AREsp 2476801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da expressiva quantidade de cocaína apreendida, não houve apontamento de outros elementos concretos, idôneos e inequívocos que demonstrassem dedicação do acusado à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, de modo que a mera condição de "mula" associada à quantidade não afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Ciliomar Ramiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ciliomar Ramiro da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de "mula" do tráfico, associada à quantidade de droga apreendida, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve elementos concretos que demonstrem dedicação do acusado à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa
  3. 3 Questão de bis in idem na utilização da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da expressiva quantidade de cocaína apreendida, não houve apontamento de outros elementos concretos, idôneos e inequívocos que demonstrassem dedicação do acusado à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, de modo que a mera condição de "mula" associada à quantidade não afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006) em favor do agravado e readequou sua pena.