AREsp 2998886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEISON MILLER MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: CHARLES MESSIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JEISON MILLER MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

CHARLES MESSIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial